Termos de Uso

1. Aceite

Estes Termos de Uso regem o uso da plataforma WF-Voucher (wifivouche.com e painel em login.wifivouche.com, incluindo os aplicativos da plataforma). Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite ou usar a plataforma, você concorda com estes termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a plataforma.

Quem aceita em nome de uma empresa declara ter poderes para representá-la; nesse caso, “você” e “provedor” se referem à empresa.

2. O serviço

O WF-Voucher é um software como serviço para gestão de acesso à internet: hotspot Wi-Fi com portal cativo, vouchers, venda por PIX e cartão, revendas, internet fixa (PPPoE), anúncios no portal e em TVs, integração com equipamentos MikroTik, Grandstream e TP-Link Omada, entre outros recursos. Os recursos disponíveis dependem do plano contratado e podem evoluir com o tempo.

A plataforma é uma ferramenta: quem presta o serviço de acesso à internet aos usuários finais é o provedor, e não o WF-Voucher.

3. Conta e acesso

• Para criar conta é preciso ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros e atuais (nome, e-mail, celular e CPF ou CNPJ). Dados falsos podem levar à suspensão da conta.
• O e-mail cadastrado é o seu login e o canal oficial de avisos e de códigos de confirmação. Mantenha-o e o celular sempre atualizados no perfil.
• Você é responsável por guardar a sua senha e por tudo o que for feito com o seu acesso e com os acessos adicionais (sub-cadastros, revendas e técnicos) que criar.
• Suspeitou de uso indevido da conta? Troque a senha e avise a nossa equipe imediatamente.

4. Teste grátis

O teste grátis pelo site dura 7 dias, não pede cartão e libera o módulo Hotspot para até 10 equipamentos. É um teste por pessoa ou empresa: e-mail, celular e documento só podem ser usados uma vez. Ao fim do prazo, para continuar usando é preciso contratar um plano; a conta não é cobrada automaticamente.

5. Assinatura e pagamento

• O uso depois do teste depende de uma assinatura, com o valor, a periodicidade e os limites do plano escolhido, informados no painel no momento da contratação.
• As faturas ficam no painel (Assinatura) e podem ser enviadas por e-mail e WhatsApp. O pagamento é feito pelos meios oferecidos na fatura.
• Fatura vencida e não paga pode levar ao bloqueio do painel e dos recursos da conta até a regularização. Os dados não são apagados por causa do bloqueio.
• Os preços podem ser reajustados, com aviso prévio pelo painel ou por e-mail, valendo para os períodos seguintes ao aviso.
• Taxas cobradas pelos intermediadores de pagamento nas vendas feitas pelo provedor aos clientes dele seguem as condições contratadas pelo provedor com esses intermediadores.

6. Responsabilidades do provedor

Ao usar a plataforma, o provedor se compromete a:

• cumprir a legislação aplicável à sua atividade, incluindo as normas da Anatel, o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet — inclusive a guarda dos registros de conexão dos seus usuários, quando aplicável;
• atuar como controlador dos dados dos seus clientes, revendas, técnicos e usuários de hotspot, nos termos da LGPD: informar esses titulares, ter base legal para o tratamento e atender os pedidos deles;
• ter os direitos e autorizações sobre os textos, imagens e vídeos que publica em portais e anúncios;
• configurar e manter os próprios equipamentos e a própria rede, e conferir os preços, planos e regras de acesso que cadastra;
• manter seguras as credenciais dos meios de pagamento e integrações que conecta à conta.

7. Usos proibidos

É proibido usar a plataforma para:

• qualquer atividade ilegal, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
• enviar spam ou mensagens não solicitadas em massa;
• publicar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, que explore menores ou que infrinja direitos autorais e de imagem;
• tentar acessar contas, dados ou áreas sem autorização, testar vulnerabilidades sem permissão por escrito, sobrecarregar ou interferir no funcionamento da plataforma;
• copiar, revender, sublicenciar ou fazer engenharia reversa do software, salvo nos limites permitidos pela lei.

O descumprimento destes termos pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8. Dados pessoais e LGPD

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que é parte destes termos. Nela estão os dados tratados, as finalidades, as bases legais, os direitos dos titulares previstos na LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o passo a passo para pedir a exclusão.

Para os dados que o provedor cadastra ou coleta pela plataforma, o WF-Voucher atua como operador, tratando-os somente em nome do provedor e para prestar o serviço.

9. Disponibilidade e suporte

• Trabalhamos para manter a plataforma disponível e segura, mas ela pode passar por interrupções para manutenção, atualizações ou por falhas de terceiros (energia, data center, operadoras, provedores de nuvem, meios de pagamento, fabricantes de equipamentos). Manutenções programadas, quando possível, são feitas em horário de menor uso.
• O suporte é prestado pelos canais informados no site e no painel (WhatsApp, chat e e-mail).
• Integrações com serviços de terceiros dependem das regras e da disponibilidade desses serviços, que podem mudar sem aviso nosso.

10. Limites de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, o WF-Voucher não responde por: lucros cessantes ou danos indiretos; falhas dos equipamentos, da rede ou da conexão do provedor; conteúdo publicado pelo provedor; uso indevido de credenciais guardadas de forma insegura pelo provedor; nem por falhas de serviços de terceiros fora do nosso controle. Nada nestes termos afasta direitos que a lei garante e que não podem ser renunciados.

11. Propriedade intelectual

O software, a marca WF-Voucher, o site, o painel, os aplicativos e os materiais da plataforma pertencem aos seus titulares. A assinatura dá ao provedor uma licença de uso pessoal, intransferível e não exclusiva, enquanto estiver vigente. Os dados e conteúdos do provedor continuam sendo dele.

12. Cancelamento e exclusão

• Você pode deixar de renovar a assinatura a qualquer momento; o acesso segue até o fim do período já pago.
• Para apagar a conta e os dados, o titular faz o pedido pelo perfil no painel, em Solicitar exclusão da conta, confirmando com o código enviado ao e-mail. A exclusão é definitiva; detalhes na Política de Privacidade.
• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou a lei, ou que fiquem sem pagamento por longo período, com aviso prévio sempre que possível.

13. Alterações dos termos

Estes termos podem ser atualizados. A data da última atualização fica no topo da página e, em mudanças relevantes, avisamos pelo painel ou por e-mail com antecedência. Continuar usando a plataforma depois da vigência da nova versão significa concordar com ela.

14. Lei aplicável e contato

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Dúvidas, sugestões e reclamações: [email protected].